O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira,
24 de maio 2018, considerou irregular a
prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Cairu, na gestão
de Fernando Antônio dos Santos Brito, ao Instituto Social de Apoio ao
Desenvolvimento e Emprego – ISADA, da responsabilidade de Heliana Maria da
Silva Barros, no exercício de 2013. O município repassou ao instituto, no
período de janeiro a abril, o montante de R$2.161.169,87 para os programas
“Mais Educação”, “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”, “Desenvolvimento
Estratégico Sustentável” e “Apoio às Ações Culturais”.
O relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público
Estadual contra os dois gestores para que se apure a prática de ato de
improbidade administrativa. Também foi determinado o ressarcimento solidário
aos cofres municipais da quantia de R$429.481,20, com recursos pessoais,
referente ao total de despesas sem comprovação ou descontos ilegais em folha de
pagamento, e imputada multa individual no valor de R$30 mil.
Na mesma sessão, o Tribunal de Contas dos
Municípios julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pelo
ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo César Simões Silva, à Associação Pestalozzi de
Alagoinhas, na gestão de Evandro Castro Silva, no exercício de 2011. O
conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou o ressarcimento
solidário aos cofres municipais da quantia de R$83.813,56, com recursos pessoais,
e imputou multa de R$1 mil a cada. O valor repassado, no montante de
R$126.450,00, é referente a termo aditivo nº 041/2010, que prorrogou até
01/10/2011 o convênio firmado com a associação. Do total de recursos
repassados, os gestores comprovaram a realização de despesas na quantia de
R$42.636,44, restando diferença de R$83.813,56. Do site TCM Bahia.
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