Juíza abre precedente. Os professores do município de São Felipe, no Estado da Bahia, na segunda-feira, 19 de fevereiro 2018, se
reuniram para ouvir do coordenador-geral da APLB-Sindicato, professor Rui
Oliveira, a decisão da Justiça que deu ganho de causa à categoria para receber
R$ 3 milhões de reais referentes aos Precatórios do Fundef. A decisão foi
anunciada pela juíza Marineis Freitas Cerqueira durante audiência. A juíza aceitou o pedido da
prefeitura local de que sejam ouvidos os integrantes do corpo contábil
municipal para apresentar proposta sobre a forma de pagamento.
Na mesma data juíza marcou nova audiência para segunda-feira, 26 de março 2018, ou seja, hoje, para
finalizar a questão, como vai acontecer o rateio. Os pagamentos dos Precatórios do Fundef resultam de
ação judicial contra a União Federal, que não fez corretamente os
repasses para os Municípios relativos ao FUNDEF. Diversos municípios no Brasil
ingressaram com ações contra a União para cobrar os valores não repassados e
foram vitoriosos. Por APLB Sindicato.
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