O
ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, foi
denunciado pelo Ministério Público estadual pelos crimes de utilização
indevida de renda pública, num total de quase R$ 2 milhões. Ele também é
denunciado por assumir nos dois últimos quadrimestres de 2011, último
ano de seu primeiro governo, despesas de aproximadamente R$ 1,43 milhão,
mesmo sem ter recursos suficientes em caixa (essa prática ilícita é
tipificada no artigo 359-C do Código Penal como “assunção ilegal de
obrigação no último ano do mandato”). A denúncia foi recebida pela
Justiça no fim da semana passada. O promotor de Justiça Marcel
Bittencourt, autor da ação penal, pediu que seja determinado o sequestro
de bens do ex-prefeito no valor utilizado indevidamente, um montante
exato de R$ 1.993.220,52.
Segundo Marcel Bittencourt, o então gestor não
comprovou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as despesas
relativas a pagamentos operados em junho, julho, agosto, outubro,
novembro e dezembro de 2011, como também não apresentou notas fiscais e
recibos para a saída de recursos dos cofres municipais em agosto e
dezembro daquele ano. O Tribunal rejeitou as contas de Antônio Paim do
exercício financeiro de 2012 e determinou, em 2014, o ressarcimento de
todo o montante aos cofres públicos municipais.
O promotor também afirma que, entre maio e
dezembro de 2011, o ex-prefeito “voluntária e conscientemente, ordenou a
assunção de obrigação” do valor de R$ 1,43 milhão, quando a
disponibilidade financeira do Município era de aproximadamente R$ 626,2
mil, portanto “a despesa não pode ser paga no mesmo exercício
financeiro” e não tinha “contrapartida suficiente de disponibilidade de
caixa para quitá-la no exercício seguinte”. Marcel Bittencourt destaca
que o ex-prefeito não cumpriu o dever de prestar contas anuais ao TCM e
“tampouco apresentou justificativa plausível perante o órgão
fiscalizador”. A ação penal resulta de investigação realizada pelo MP a
partir de representação encaminhada pelo TCM. Por Cecom/MP
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