Lista do TCU de pessoas com contas irregulares, para fins eleitorais, Deliberação: Acórdão, Trânsito em julgado em 21/06/2016. Processo TC 003.749/2015-0. Assunto: Tomada de Conta
Especial. Responsável: Edvaldo Cardoso Cardoso Calasans. Prefeitura Municipal
de Ribeira do Pombal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos este autos de
tomada de conta especial instaura pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, em desfavor do Sr. Edvaldo Cardoso Calasans, ex-prefeito de
Ribeira do Pombal, em razão da apresentação da prestação de conta dos recursos
repassado no exercício de 2003, reprogramado para 2004, no âmbito do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento á Educação de Jovens e Adultos/PEJA . ACORDAM os Ministros do
Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1- Julgar irregulares as
contas do responsável, Sr. Edvaldo Cardoso Calasans, ex-prefeito... e
condená-lo ao pagamento da quantia de R$
318.381,02, no prazo de quinze dias, a contar da notificação, aos cofres do
Tesouro Nacional, acrescido de juros de mora a partir de 1º/04/2004. ... 9.2 –
aplicar ao responsável, Sr. Edvaldo Cardoso Calasans, multa de R$ 25.000,00, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação ... acrescido de juros de mora desde a data deste
acórdão. Ata nº 40/2015 – 1ª Câmara.
Data da Sessão: 17/11/2015.
Especificação de Quorum: Ministros presentes: Walion Alencar Rodrigues
(Presidente), Benjamim Zynler, José
Múcio Monteiro e Bruno Dias.
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