Processo nº 05569-17 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de
PARIPIRANGA. Gestor/Responsável: Sr. Justino das Virgens Neto.
Denunciante: Sr. Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira. Relator:
Conselheiro Francisco Netto. Decisão: Parcialmente procedente,
com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias,
Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Mário Negromonte.
Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pelo
Procurador Dr. Danilo Diamantino Gomes da Silva. Ato: Deliberação nº
05569/17/2019. Pesquisa Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DO TCM Bahia, 12 de abril 2019.
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