EXTINTO PROCESSO CONTRA MARCELLO BRITTO

Em uma ação do Ministério Publico Federal, tendo com réu Marcello da Silva Britto, ex-prefeito de Ribeira do Amparo, tendo como acusação Crimes de Responsabilidade, sendo o mesmo condenado na época “a pena definitivas de 2 anos e 4 meses de reclusão, e 3 meses de detenção. e como não houve recurso do MPF em relação ao crime do art. 1, inciso VII, do DL 201/67, diz o Juiz Federal: Autos Conclusos. Os fatos aconteceram no ano de 2007. A denuncia foi recebida em 15 de janeiro de 2014. Considerando a pena aplicada,  ... há que se reconhecer a prescrição retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denuncia, já que transcorreu prazo bastante superior a dois anos, ... haja visto o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Assim, declaro a extinção da punibilidade do acusado Marcello da Silva Britto, em relação ao crime do art. 1, inciso VII, do DL 201/67, pela prescrição da pretensão punitiva, ... . Publique, ... intime-se a parte ré..." Alagoinhas, 26 de abril 2019. Diego de Souza Lima – Juiz Federal Substituto.