A presidente do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), de Alagoas, Rosa Albuquerque, decidiu na sessão de quinta-feira, 20 de abril 2017, que os recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério) não precisam ser vinculados exclusivamente à educação
como defendia o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o
conselheiro Anselmo Brito e a conselheira substituta Ana Raquel.
O conselheiro Alberto Pires que já tinha
votado pela vinculação exclusiva, voltou atrás e modificou o voto. No
ano passado, o TCE de Alagoas já havia defendido que os recursos dos
precatórios do Fundef não precisariam ser vinculados exclusivamente à
educação.
À época, a votação foi majoritária e foi
definida por um placar apertadíssimo de 4 a 3, com o voto de minerva do
então presidente, o conselheiro Otávio Lessa, no sentido da não
vinculação exclusiva à educação, mesma deliberação da atual presidente,
Rosa Albuquerque na decisão de quinta-feira.
DISTRIBUIÇÃO: Com a decisão, o TCE de Alagoas manteve como segue a
constituição: 25% para educação; 15% para saúde; e uma porcentagem
necessária para pagamento de salários atrasados e fornecedores. O restante do percentual para ser
utilizado livremente pelo gestor da forma como ele achar necessário ao
bem estar da população.
A presidente Rosa Albuquerque, através de sua
assessoria, disse que já havia uma decisão anterior em relação a esse
assunto e que alguns prefeitos já estavam praticando essa decisão, sendo
complicado mudar agora, pois poderia causar uma série de transtornos. Então houve a decisão que esse recurso
poderia ser utilizado para outras finalidades previstas dentro da
legalidade baseada numa decisão que já tinha sido tomada na época do
antigo presidente, Otávio Lessa. Do www.tribunahoje.com, em 21 de abril 2017.
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