O TCM está divulgando respostas de diversas consultas de prefeitos baianos. Sobre a demissão de terceirizado da educação foi esta a orientação: "Já sobre a eventual dispensa de professores contratados por tempo determinado, tendo em vista a que as aulas foram suspensas, os técnicos do TCM disseram que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, proibição de suspensão de contratos temporários. E também não se pode pagar uma despesa sem a correspondente entrega do bem ou prestação do serviço.
No entanto, os técnicos recomendaram que seja feita avaliação sobre os impactos sociais, levando-se em conta o esforço de todos de se evitar demissões. O gestor deve também, segundo a orientação dos assessores jurídicos do TCM, estar atento ao risco de lesão a direitos fundamentais destes profissionais e de suas famílias" Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal FM no site do TCM
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