JUIZ LIBERA RECURSOS COMBATE CORONAVÍRUS

Processo nº 0000059-17.2020.805.0181. INTERESSADO (A) – MUNICÍPIO DE NOVA SOURE-BA. PROJETO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA COVID-19, BEM COMO PARA AUXÍLIO DA SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOVA-SOURE. Após diversas recomendações, decidiu o Juiz:  Sendo assim, por todo o exposto, considerando a aquiescência do Município de Nova Soure-BA, a abrangência e relevância social da medida, determino a liberação inicial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Município de Nova Soure-BA, mediante transferência para a conta bancária informada mediante ofício, devendo o responsável pela entidade beneficiada assinar termo de compromisso para o fiel, indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, assegurada a publicidade e transparência da destinação dos recursos. 

Do valor acima especificado, metade deverá ser utilizada para “Aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde de suas respectivas jurisdições” (inciso I do artigo 1º do Decreto 242/2020) e metade para “Aquisição de alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribuídos a população” (inciso I do artigo 1º do Decreto 242/2020); Nova Soure, 16 de abril 2020.  Juiz DANIEL PEREIRA PONDE