O Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité negou um pedido de liminar para abrir loja de material de construção em Conceição do Coité. O pedido foi protocolado pela loja R A C Materiais de Construção LTDA-ME, alegando que a Lei Federal considera loja de material de construção como atividade essencial e que o Decreto Municipal estaria contrariando essa determinação.
Na decisão, Dr. Gerivaldo Neiva, fez referência aos números de pessoas infectadas no Brasil, Bahia e em Conceição do Coité, alertando sobre a gravidade da Pandemia. Além disso, argumentou o Juiz que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, por unanimidade, que os Estados e Municípios tem competência para legislar sobre medidas restritivas de enfrentamento à Pandemia Covid-10. Na parte técnica, o Juiz observou que o Decreto Municipal atendeu às exigências legais e deve ser cumprido por todos. Do Calila Notícias
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