O Dr. Paulo Henrique Santos Santana, Juiz de Direito Titular da Vara Crime da Comarca de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, em conformidade com as resoluções e provimentos legais pertinentes, divulga o Edital nº 01/2023. O edital convida entidades públicas ou privadas, sediadas na Comarca de Ribeira do Pombal ou Banzaê, com finalidade social comprovada, a participar do processo de arrecadação de recursos provenientes de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo. O objetivo é realizar atividades de caráter essencial relacionadas à segurança pública, educação e saúde, que atendam áreas de relevante cunho social. As condições para participação incluem ser uma entidade comprovadamente com finalidade social, estabelecida nos municípios mencionados por pelo menos um ano, não ser dirigida por pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes. Os projetos selecionados deverão ser executados a partir da aprovação, dentro de 30 dias, sob pena de exclusão. A validade dos projetos vai até dezembro de 2024, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Após a finalização do projeto, as entidades beneficiadas devem prestar contas da verba recebida, incluindo detalhamento dos gastos, notas fiscais e relatório de resultados. Caso não haja candidatos interessados ou aptos, o Juízo decidirá sobre a destinação das verbas arrecadadas. Do diaadianordeste.com.br
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