PREFEITURA CONTRATA ADVOGADOS PARA FPM

EXTRATO CONTRATO Nº 086/2023. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado no patrocínio de demandas judiciais visando o incremento de receita aos cofres municipais através da recuperação de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, reduzidos pela União com base na incidência irregular do Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL/BA. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente implementado aos cofres deste município, R$ 0,20 (vinte centavos) sobre cada R$ 1,00 (um real), ad exitum, equivalente ao benefício proporcionado à CONTRATANTE, valor este a ser apurado através do devido procedimento de cumprimento de sentença e a ser recebido através de precatório judicial e condicionado a que isso venha ocorrer. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Ribeira do Pombal/BA, 04 de agosto de 2023. ERIKSSON SANTOS SILVA, Prefeito. Pesquisa Joilson Costa