DECRETO Nº 081l2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. "Dispõe sobre as diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas, no âmbito da Administração Pública do Municipio de Governador
Mangabeira, e dá outras pmvidéncías'i O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela lei, com base na Lei
Orgânica Municipal e demais dispositivos, no uso das atribuições legais, e dá outras providências CONSIDERANDO a forte retração das Receitas observadas nos últimos meses de Julho e Agosto do decorrente ano. DECRETA: Art. 1“ — Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias. a concessão de férias, gratificações, licenças, projeções. avanços e qualquer outra espécie de vantagem remuneratória.
Art. 2" - Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias. a realização de quaisquer eventos, inaugurações e outras que demandem a realização de despesas extraordinárias pelos diversos Setores da Administração Pública Municipal, ou por meio apoio e ou patrocínios. Art. 3“ - Ficam suspensas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a nomeação e ou contratação de mão de obra, exceto nos casas que seja de extrema vigência. Art. 4“ - Ficam suspensas. pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contratação de serviços técnicos especializados de qualquer espécie. exceto nos casos em que se comprovar a extrema necessidade ...Art. sº - Pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) às despesas com alimentação. lavagem de velculos, borrachan'a, abastecimento de veiculos e máquinas. materiais de consumo e de expediente e manutenções de veiculos e máquinas, desde que não afetem à prestação de serviços essenciais à população. Art. 7“ — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE AGOSTO DE 2023. Marcelo Pedreira de Mendonça-Prefeito. Pesquisa do Joilson Costa
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