O Ministério Público Federal denunciou José Romualdo Souza Costa, ex-prefeito do Município de Coronel João Sá/BA, por que deixou de prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE dos recursos repassados no exercício de 2013. O FNDE transferiu ao Município de Coronel João Sá, no ano de 2013, o valor total de R$ 75.331,63 para execução do Programa Brasil Alfabetizado – PBA, com prazo para prestação de contas até 26/05/2017, mas, apesar de notificado, o então gestor deixou de prestar as contas, mesmo com a utilização integral dos recursos do PBA-2013. DECISÃO DO JUIZ: "À vista das circunstâncias analisadas e considerando a expressividade do montante em relação ao qual as contas foram prestadas a destempo, sem comprovação de sua aprovação total (ID 1608365357 e ID 1608365366), fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção para cada um dos crimes cometidos em concurso material. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto. Tendo em vista o art. 44, §2º, do Código Penal, autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a ser estabelecida em futura audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Paulo Afonso/BA. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Do jeremoabo.com.br
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