Vale ressaltar que a intenção do nosso governo sempre foi, desde o início, repassar parte desse valor para os professores municipais. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle das verbas federais, o o judiciário, firmaram entendimentos que vedam a utilização desse recurso para pagamento de salários, abonos, passivos trabalhistas, e previdenciários, além de honorários advocatícios, interpretando estes atos como claro desvio de finalidades.
Ademais, a determinação do TCU é de que este valor seja destibado, única e exclusivamente, para ações relacionadas á manutenção e ao desenvolvimento do ensino publico de nível básico.
Continuamos buscando solução jurídica e legal para que possamos viabilizar o repasse aos referidos profissionais, sempre na observância das normas existente. Desse modo, seguiremos atuando em conformidade com os princípios legais, como sempre fizemos, e continuaremos trabalhando sem medir esforços, para promover a cada dia condições dignas de trabalho para todos os professores do município. Monte Santo, 11 de julho 2020.
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