ACIONADA JUSTIÇA CONTRA JULGAMENTO CONTAS

O ex-prefeito de Cícero Dantas (BA), Weldon Carvalho, protocolou um mandado de segurança na Justiça em que demanda a anulação de decreto legislativo da Câmara Municipal, referente à rejeição das contas do exercício financeiro de 2011, quando era prefeito da cidade. A sessão que reprovou as contas do ex-gestor do município ocorreu em abril de 2019, e segundo o reclamante (Weldon), houve prescrição da previsão punitiva pois o julgamento das contas ocorreu em um período superior a cinco anos do fim do exercício financeiro.

A defesa do ex-prefeito Weldon afirma que o primeiro julgamento das contas foi anulado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e além disso, coloca como outro argumento de defesa que não houve oportunidade de ampla defesa, já que segundo ela, o político não fora comunicado oficialmente da data de votação das contas, o que em sua visão, viola o devido processo legal.

O ex-gestor também apresentou uma liminar em que requeria a suspensão da decisão da Câmara, até o julgamento do mérito do processo, mas a mesma não foi deferida. O processo tramita na Comarca de Cícero Dantas e tem como magistrado titular, o juiz Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque.

O relatório alusivo ao processo foi lido pelo presidente da Câmara Municipal, Abelardo Júnior, durante a sessão desta terça-feira (14). O vereador informou que a casa legislativa encaminhou a sua defesa no caso, na última segunda (13), com informações da comissão de análise das contas e da votação. Caso a decisão do legislativo venha a ser anulada, Weldon poderá voltar a se candidatar em pleitos eleitorais. Redação de Sertão em Pauta.