A relatoria afirmou que não foi possível comprovar a efetiva
prestação dos serviços, vez que o gestor não encaminhou para análise do TCM o
contrato firmado com a empresa locadora dos veículos – o que foi expressamente
solicitado -, sobretudo para confirmar a afirmação da defesa de que os serviços
foram utilizados por todas as secretarias municipais e não apenas pela pasta da
saúde, como informado na denúncia. Cabe recurso da decisão. Do site TCM Bahia.
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