O juiz Rosalino dos Santos Almeida, da 1ª Vara Civil da Comarca de Paulo
Afonso, suspendeu, na sexta-feira,17 de
fevereiro 2017, o aumento salarial do
prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores,
aprovado pela Câmara Municipal. Na avaliação do magistrado, o reajuste viola a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira trecho que fala da decisão: Defiro o pedido de tutela provisória
formulado na exordial, para determinar que o Prefeito Municipal e o Presidente
da Câmara de Vereadores suspendam, em 24 horas, a execução da Lei Municipal de
Paulo Afonso de n° 1.354/17, deixando de efetivar o aumento dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Procurador-Geral do Município,
Controlador-Geral do Município e dos Vereadores, até julgamento final desta
ação civil pública, devendo ser aplicada para a disciplina dos subsídios dos
agentes políticos, as leis atualmente em vigor, quais sejam: Leis Municipais
n°s 1.249/12 e 1.250/12 com sua Emenda Modificativa n°03/2013.
No documento, ainda prevê que em caso de descumprimento da medida, fica
estabelecida, aos agentes públicos intimados, multa diária, considerada individualmente, no
valor de R$ 937,00 (um salário mínimo). Veja:
Em caso de descumprimento da obrigação de não fazer acima descrita,
fixo multa diária de um salário mínimo, a ser imputada pessoalmente a cada um
dos referidos gestores, de modo a ser suportado pelo patrimônio particular.
No dia 22 de dezembro, a Câmara aprovou o aumento dos salários do
prefeito, do vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade. Dos nove
vereadores que participaram da votação, sete foram a favor do reajuste. Com a aprovação na Câmara, o salário do prefeito passou de R$ 20 mil para R$
33 mil. Vereadores e secretários, que antes recebiam R$ 10 mil por mês,
passaram a ganhar R$ 12 mil. O salário do vice-prefeito, que era de R$ 11 mil,
passou para R$ 14,8 mil. Em janeiro, o Ministério Público (MP-BA) ajuizou uma
ação civil para anular a lei que reajustou os valores. Do www.chicosabetudo.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário