Processo nº14594-86. 2016.4.01.3300. Ação Cautelar Inominada. Autor: Maria José Ramos dos Santos e outros. Réu: Município de Euclides da Cunha. ... Passo a decidir. A tese autoral é que os professores que trabalharam no município de Euclides da Cunha, Bahia, entre 1998 a 2006 devem receber 60% dos precatórios 124/2015 em nome do município de Euclides da Cunha. ... Qualquer direito que os autores entendem que seriam devidos por força da complementação do FUNDEF foram alcançados pela prescrição quinquenal, na forma do artigo 1º do Decreto- Lei 20.910/32. ... Dentre os documentos juntados, não qualquer sentença trabalhista ou cível contra o município de Euclides de Cunha dos valores do FUNDEF ...
O município ao mover a ação contra a União não agiu como substituto processual, mais agiu em nome próprio ... Assim sendo, o valor do precatório ... não será divido com os professores que laboraram no Município entre 1998 a 2006, mas será integrado aos cofres do Município de Euclides da Cunha. ... Assim sendo, não há titulo que embase a sua pretensão, e a pretensão está coberta pela prescrição. Destarte, julgo improcedente o pedido ... De Ofício, corrijo o valor da causa para R$ 60.478.414,31 ... Oficie-se o MPF, MPE e TCM para a fiscalização da aplicação do valor ... PRI. Salvador, 31 de maio 2016. Rodrigo Britto Pereira Lima. Juiz Federal Substituto da 11ª VARA / SJBA
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