AUXILIO EMERGENCIAL ILEGAL MUNICÍPIOS REGIÃO

Edital nº 672/2020.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Complementar nº 06/91 e das disposições da Resolução TCM nº 1.392/2019 (RITCM), pelo presente Edital, CONVOCA os(as) Gestores(as) das ENTIDADES relacionados na Tabela disponibilizada através do link: https://www.tcm.ba.gov.br/atos-da-presidencia/, no site deste Tribunal de Contas, para que no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação, em decorrência do trabalho conjunto celebrado entre a Controladoria Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, acessem o Sistema e-TCM, no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/, para a devida ciência da Notificação quanto aos procedimentos a serem adotados na regularização do possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020, por agentes públicos ativos e inativos. Ressalte-se, que o acesso ao Sistema e-TCM é exclusivamente dirigido ao(a) Gestor(a)da Entidade, que o fará através da sua identificação digital, por meio do Token.Salvador, 25 de setembro de 2020. Na lista consta as Prefeituras de Adustina, Prefeitura e Câmara de Antas, Prefeitura de Banzaê, Prefeitura e Cãmara de Cícero Dantas, Prefeitura e Câmara de Coronel João Sá, Prefeitura e Câmara de Euclides da Cunha, Prefeitura e Câmara de Fátima, Prefeitura de Heliópolis, Prefeitura de Inhambupe, Prefeitura e Câmara de Itapicuru, Prefeitura e Cãmara de Jeremoabo, Prefeitura e Cãmara de Monte Santo, Prefeitura e Câmara de Nova Soure, Câmara de Novo Triunfo, Prefeitura e Câmara de Olindina, Prefeitura e Câmara de Paripiranga, Prefeitura e Câmara de Paulo Afonso, Prefeitura de Quijingue, Prefeitura e Câmara de Ribeira do Amparo, Câmara de Ribeira do Pombal, Consorcio Intermunicipal Semi-Árido Nordeste II em Ribeiura do Pombal, Prefeitura de Sítio do Quinto, Prefeitura e Câmara de Tucano. Pesquisa do Joilson Costa no TCM Bahia