DOAÇÃO ÓRGÃO: PREFEITO SANCIONOU PROJETO

LEI Nº 263 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. “Institui Campanha de Conscientização sobre a Importância da Doação de Órgãos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIPÓ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL indicou e aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Importância da Doação de Órgãos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único: A Campanha instituída por essa Lei será realizada preferencialmente no dia 27 de Setembro, “Dia Municipal do Doador de Órgãos para Transplantes”. Art. 2º - As atividades deverão ser desenvolvidas por professores das áreas de ciências ou biologia, com a finalidade de salientar a importância da Doação de Órgãos para salvar vidas, através de pesquisas, filmes, debates, palestras ou apresentação de trabalho sobre o Tema. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da própria Secretaria de Educação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de Setembro de 2020. ABEL ALVES ARAUJO Lembrando que projeto acima sancionado é de autoria da vereadora Alaide Reis e aprovado por unanimidades dos vereadores do Poder Legislativo de Cipõ. Pequisa Joilson Costa