TCU E OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA REGIÃO

Baseado na auditoria assinado pelo relator Walton Alencar Rodrigues, em 10 de dezembro 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) comunica aos municípios de Ribeira do Amparo e Cipó , todos na Bahia, a respeito da necessidade de imediata recomposição para a conta específica dos precatórios do Fundef, dos montantes gastos em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

O TCU verificou algumas irregularidades praticadas pelo município de Ribeira do Pombal no uso dos recursos dos precatórios do Fundef. ''Aprofunde o exame quanto ao destino dado ao total dos recursos recebidos por meio dos precatórios do Fundef pelo Município de Ribeira do Pombal, como o pagamento de honorários advocatícios. O relatório aponta ainda, que em Ribeira do Pombal, os recursos recebidos por meio dos precatórios do Fundef pelo município foram usados também para pagamento de profissionais da Educação Básica. Apure se os pagamentos efetuados pelo Município de Ribeira do Pombal, em 2018, no valores respectivo de R$ 450.020,28, correspondem a passivo previdenciário e, caso positivo, comunique ao Município acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef,''

Comunique aos Municípios de Ribeira do Amparo e de Cipó acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos montantes gastos em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), referidos no voto desta deliberação, atualizados monetariamente a partir das datas dos respectivos pagamentos, sob pena de instauração de Tomara de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 – Plenário. 

Apure o valor exato dos pagamentos realizados com recursos do precatório do Fundef, pelo Município de Jeremoabo, a servidores que não podem ser enquadrados como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), Promova as diligências necessárias para identificar o responsável pelo pagamento de rateio, promovido pelo Município de Jeremoabo, e o valor envolvido, após o que deverá instaurar Tomada de Contas Especial, nos moldes do item 9.1.3, do Acórdão 2.553/2019 – Plenário.  Veja aqui a íntegra do Acórdão do TCU: TCU-municipio Bahiano   Pesquisa Joilson Costa, Rádio Pombal FM