É de conhecimento de todos que moram no município de Queimadas, administrado pelo prefeito do PT, André Andrade, o déficit na educação entre receita e despesa apenas de folha salarial dos efetivos, e que as inúmeras tentativas de revisar o Plano de Carreira de forma a conter o crescimento futuro sem, contudo, retirar direitos do servidor, restaram frustradas e por um motivo claro (não rateio de recursos do precatório do Fundef). A despesa com pagamento de folha de servidores estáveis da educação em 2019 atingiu 142% da receita, registrando um déficit de mais de 42% da receita recebida no Fundeb. Esta realidade não se configurou apenas em 2019, é recorrente há muitos anos.
Dos recursos do Precatório do Fundef recebidos em 2018 (vinte e cinco milhões) já foram utilizados a quantia de R$ 10.278.665,70 para pagamento de folha. Do contrário, já estaríamos com toda rede paralisada por falta de salários. Necessário rememorar que aumento salarial significa crescimento continuado sobre a folha e que recurso do precatório é extraordinário, não tem continuidade. É do conhecimento de toda categoria que o recurso do Fundeb recebido no ano anterior e o estimado para 2020 não é suficiente para pagamento de folha e apenas dos servidores estáveis.
Ainda sobre o recurso do Precatório do Fundef, o município utilizou parte para pagamento de folhas fundamentada na excepcionalidade citada na decisão do TCU, mas atualmente responde a “TERMO DE OCORRÊNCIA”. no TCM-BAHIA processo nº 12183e19 com risco de ter cautelar expedida vedando a utilização para pagamento de folha.
Nenhum comentário:
Postar um comentário