No dia 12 de fevereiro 2020, na sede da Comarca de Serra
Dourada, aconteceu audiência envolvendo a Prefeitura do Município de Serra Dourada e o Sindicatos
dos Professores, na qual o Juiz Dr. Ricardo Costa e Silva homologou Projeto de
Lei aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019, na qual autoriza o prefeitura a realizar
o rateio de 45% dos recursos dos Precatórios do FUNDEF. Na lei constam os cargos do setor da educação municipal que
serão beneficiado pelo rateio, que trabalharam entre oa anos de 1998 a 2006. Leia ata
completa abaixo.
Consta na Ata: “Cabe ao Judiciário a homologação do acordo,
pois reflete a vontade do povo, conforme o Poder Legislativo e Executivo do
município. Não possuindo o acordo
qualquer objeto ilícito”. Assinaram o acordo, além do juiz acima citado, o
prefeito José Milton Frota de Souza e a representante da APLB, Neiva Souza Costa. No acordo firmado, foi fixada uma cláusula determinando que a APLB encaminhará à Prefeitura a relação dos profissionais do magistério que farão jus ao rateio. A advogada da causa, Dra. Júlia Oliveira, informou que esta cláusula tem como objetivo colaborar com o serviço da Prefeitura, visando assegurar que todos os profissionais do magistério que trabalharam nos anos de 1998 a 2006 recebam sua parte.Redação Joilson Costa, Rádio Pombal FM
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