SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FOI HOMOLOGADO

DECRETO Nº 19.406 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0000101-39, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil, considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Ribeira do Pombal - BA; considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC; considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A : Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 048, de 09 de dezembro de 2019, do Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município. Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2019, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 2020. RUI COSTA  - Governador