Projeto de Lei 33 de autoria do vereador Jean Robert Félix Neto (PTB),
colocado em pauta para apreciação e votação dos vereadores, tem como
proposta, barrar a cobrança, considerada abusiva da tarifa de esgoto
feita pela Embasa, no percentual de 80% do valor relativo ao consumo de
água dos usuários. O contrato de concessão, outorgando o direito da
Embasa explorar o serviço de água e esgoto, foi regulamentado pela Lei
nº 1111/07, com prazo de 20
“Observando-se que jamais existiu
fixação de um percentual para cobrança da tarifa de esgoto no município
de Paulo Afonso, por certo permitiu à Embasa cobrar o percentual
exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água registrado na
fatura do consumidor, amparando-se tão somente no Decreto Estadual nº
7.765/2007”, justifica o vereador.
Com o projeto de lei, que obteve
parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara, além de dispor sobre
o estabelecimento do teto máximo de 45% de cobrança da taxa de esgoto, é
transferido para o município, o poder de estabelecer um limite máximo
na tarifa de esgoto além de diferenciar as alíquotas, a fim de que os
consumidores, especialmente os carentes, não tenham que pagar a tarifa
máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato. Escrito por Luiz Brito no site do Bob Charles de Paulo Afonso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário