Para controlar a população de animais de rua, as cidades de Serrinha,
Barrocas, Biritinga e Teofilândia firmaram um Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia. O objetivo é controlar,
através de políticas públicas, a população de animais domésticos de rua
em situação de risco. O TAC foi proposto pela promotora de Justiça
Letícia Baird.
O documento prevê a prestação de serviço
médico-veterinário para animais de rua ou cuidados por pessoas de baixa
renda, em casos de emergência como acidentes de trânsito, maus-tratos e
enfermidades graves. “Não há dúvidas de que os animais sentem dor quando
enfermos ou vítimas de maus-tratos. Também é comum vermos pelas ruas
animais agonizarem até a morte à mercê de socorro. A situação se agrava
diante do fato de que inexistem políticas públicas de controle de tais
populações de animais, multiplicando-se diariamente a violação dos
direitos de tais sujeitos”, disse a promotora de Justiça.
De acordo com
os termos de compromisso, os municípios devem ainda implantar comedouros
e bebedouros para os animais abandonados; capacitar agentes públicos
para a defesa dos animais e realizar campanhas educativas para a
população; instituir comissão com a participação de representantes da
sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais;
reestruturar os órgãos municipais para funcionamento de departamento
específico para o recebimento de denúncias de maus-tratos e adequar as
leis orçamentárias para atendimento destas demandas.
A promotora afirma
que as municipalidades devem cumprir as obrigações em até 90 dias,
quando os prefeitos deverão apresentar ao MP-BA um projeto permanente
para a resolução dos problemas atuais. Do site MPE- BAHIA.
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