Promotores
de Justiça que atuam nos municípios baianos foram orientados pela chefe
do Ministério Público estadual, procuradora-geral de Justiça Ediene
Lousado, a instaurar procedimentos para verificar gastos desarrazoados
nas festas juninas promovidas pelas Prefeituras.
A recomendação foi
publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira, 14 de junho 2017, e levou em
consideração a recessão econômica pela qual passa o País, o que tem
implicado na diminuição da disponibilidade de recursos para os entes
federativos darem cumprimento às políticas públicas sob sua
responsabilidade. Cabe ao MP zelar para que as disponibilidades
financeiras sejam empregadas prioritariamente no cumprimento das
políticas públicas essenciais, destaca o texto.
Também na recomendação, a chefe do MP orienta os
promotores de Justiça a se atentarem para a utilização de verbas
oriundas de patrocínios, destinadas, sob qualquer título, por entes
públicos ou empresas privadas, aos Municípios. O documento destaca que
eventual apoio do Poder Público a essas manifestações culturais deve
respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração, que
deflui dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade,
eficiência e moralidade administrativa, previstos na Constituição
Federal.
Além disso, a regra na contratação de obras, bens e serviços
pelo Poder Público é a realização de procedimento licitatório, sendo
excepcional a contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de
licitação. O uso de recursos públicos na organização dos festejos
juninos não pode ser feito em prejuízo do cumprimento de obrigações de
maior relevância constitucional, ressalta a PGJ, citando como exemplo as
obrigações relativas à saúde, à educação e ao saneamento básico. Para
elaboração do documento, também foi levada em consideração orientação
técnica da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, por
meio da qual foi expedida orientação aos administradores públicos quanto
às contratações de serviços artísticos. Por Cecom/MP
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