O Diário Oficial do município publicou na quarta-feira, 21 de junho 2017, a sanção da
Lei nº 58/2017: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigatório a fixar em lugar visível,
em todos os locais de atendimento público de saúde do município de Inhambupe,
lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com
seus respectivos horários de trabalho.
Esta Lei foi uma indicação do Vereador José Carlos Xavier dos Santos (PPS),
conhecido popularmente como Zé de Dite, aprovada na sessão do dia 30 de maio na Câmara Municipal de Inhambupe.
É Lei: 1 - A relação dos profissionais devem apresentar horário de entrada
e saída de cada um deles ao logo do turno e dias da semana. 2 - (...). 3 - ao final da relação deve apresentar de maneira visível o número
e endereço eletrônico do setor do poder publico responsável para acolher
denuncias quanto o não cumprimento do horário de trabalho. bem como
endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local
acolhedor das denúncias.
A Justificativa do autor do projeto de lei: É comum reclamações em
locais de atendimento publico de saúde, a demora em conseguir atendimento
medica e leitos disponíveis na unidade de saúde do município, faz com que os
pacientes procurem outros meios para conseguir resolver seus problemas de
saúde. Do blog RL News, você vê primeiro aqui!
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