O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou à
prefeitura de Cachoeira, no recôncavo baiano, para que as verbas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam aplicadas
exclusivamente no desenvolvimento da educação básica e para valorizar
professores. A recomendação foi expedida na segunda-feira, 7 de agosto 2017.
Em um
inquérito, o MPF constatou irregularidades na aplicação de verbas do
Fundeb por parte da prefeitura, contrariando a resolução nº 1346/2016 do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A
resolução prevê que recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação
ajuizada contra a União “somente poderão ser aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino básico”.
O MPF também constatou que o uso dos
recursos não contou com um parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb de Cachoeira, violando a Lei Municipal de
Cachoeira nº 747 de 2007 e a Resolução nº 1276/08 do TCM-BA.
Na
recomendação, o procurador da República Leandro Bastos Nunes considerou,
ainda, que, além de aplicar as verbas do Fundeb exclusivamente na
educação, a prefeitura deve diligenciar e fiscalizar a elaboração do
respectivo parecer. O município de Cachoeira tem 30 dias, a contar do
recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a
respeito das razões em sentido contrário. Confira a íntegra da recomendação. Por Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia.
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