A Prefeitura de Cícero Dantas-BA juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde realizaram no dia 13 de julho de 2022 o cumprimento do Novo Vencimento Base Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o pagamento da diferença retroativa aos meses de maio e junho e cálculo do Adicional de Insalubridade sobre o novo vencimento base. A partir deste mês as duas categorias receberão integralmente o NOVO VENCIMENTO BASE DA CARREIRA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, de 05 de maio de 2022 acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos profissionais ACS e ACE. O novo vencimento base da Categoria é equivalente a dois salários mínimos vigentes – R$ 2.424,00 – devendo ser repassado integralmente a Estados, Distrito Federal e Municípios pela União. Por ASCOM PMCD
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