PORTARIA APOSENTADOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE

Administrativo Especial nº. 001/2022/SEAF. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 094/2020, e em observância ao Decreto nº 034, de 06 de junho de 2022. RESOLVE DETERMINAR a instauração de processo administrativo especial, para fins de compilar as providências administrativas tendentes a apurar os cargos vacantes em decorrência do disposto no artigo 36, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 005, de 23 de dezembro de 2009, e na Tese de Repercussão Geral veiculada no Supremo Tribunal Federal nº 1150 (servidores estatutários), haja vista a notícia de aposentadoria do servidor abaixo relacionado, o qual deve ser NOTIFICADO para exercer contraditório a ampla defesa acerca da informação de sua aposentadoria perante o Regime Geral da Previdência Social – RGPS e de vacância de seu cargo, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da notificação. Assim, determina-se a abertura de autos físicos, servindo a presente portaria de ato inaugural, devendo ser juntada aos autos ficha funcional do servidor, consulta processual e a notificação para apresentar manifestação. Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, 07 de junho de 2022. José Clécio Fernando Nascimento Silva, Secretário de Administração e Finanças. A lista publicada anexo a Portaria consta de 86 funcionarios de diversas funcões que são aposentados e continuam trabalhando. Veja os nomes DO de 20 de julho 2022. Pesquisa do Joilson Costa