DECRETO MUNICIPAL N.º 0039, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe sobre a anulação do Edital de Convocação 01/2024, Edital n. 02/2024 e Portaria Municipal n. 27 de 18 de dezembro de 2024 e fixa outras
providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO – ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF; (APÓS DIVERSOS CONSIDERANOS) ...DECRETA: Art. 1º - Anula e, por consequência, torna sem efeito o Edital de Convocação n.º 01/2024, o Edital n.º 02/2024 e a Portaria Municipal n.º 27 de 18 de dezembro de 2024, ficando anulados também todos os demais atos administrativos oriundos desses atos administrativos. Art. 2º. Com a anulação do Edital de Convocação n.º 01/2024, o Edital n.º 02/2024 e a Portaria Municipal n.º 27 de 18 de dezembro de 2024 ficam os servidores exonerados imediatamente de suas funções e, no caso de ainda estar exercendo atividades, fica determinado seu imediato afastamento das funções para que não gere mais qualquer despesa indevida ao Município. Art. 3º. O cargo ocupado pelos servidores nos artigos anteriores fica declarado vago. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, à data da publicação dos atos administrativos anulados, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeira do Amparo – Estado da Bahia, 08 de janeiro de 2025. TETIANA DE PAULA FONTES CEDRO BRITTO.Prefeita Municipal
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