O Tribunal de Justiça da Bahia emitiu uma decisão nesta quarta, em 6 páginas, determinando que o Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) deve encerrar uma greve, incluindo a chamada "operação padrão", a partir de 2 de outubro de 2023. A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo Município de Ribeira do Pombal, que alegou que a greve era ilegal devido à essencialidade dos serviços prestados pelos guardas civis, considerados parte do Sistema de Segurança Pública. Em caso de descumprimento, o sindicato enfrentaria multas diárias de até R$ 20.000,00, limitadas a R$ 200.000,00. Além disso, a decisão ordenou a realização de uma audiência de mediação com a presença obrigatória do Representante Legal do Município para discutir os interesses da categoria. A decisão reflete a preocupação em manter a normalidade democrática e a segurança pública, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbem greves de servidores públicos na área de segurança pública. Do diaadianordeste.com.br
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