LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 15 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 14,95% os salários-base dos profissionais do magistério do quadro efetivo do Município de Ribeira do Pombal e dá outras providências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, em 15 de março de
2023. ERIKSSON SANTOS SILVA. Prefeito do Município de Ribeira do Pombal. Pesquisa do Joilson Costa
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