LEI Nº 876 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica autorizada a possibilidade de redução de carga horária de trabalho dos servidores efetivos do magistério de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais. ..., Art. 3º A redução da carga horária de trabalho implica na redução salarial proporcional, ..., Art. 4º A alteração do regime de trabalho para redução da carga horária ocorrerá mediante o requerimento ..., : I - Declaração do docente ou coordenador pedagógico declinando o motivo da sua pretensão, ... Pesquisa do Joilson Costa
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