O dolo no Direito Administrativo, a nova Lei de Improbidade Administrativa, as atribuições dos órgãos de controle, foram alguns dos temas debatidos ao longo da tarde de quinta-feira (25/08), por especialistas em Direito, em evento promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O evento, presidido pelo diretor da escola, o conselheiro Nelson Pellegrino, teve por objetivo analisar a eventual punição a gestores municipais pelo pagamento de juros e multa por atraso no repasse de contribuições previdenciárias – com a imputação de ressarcimento ao erário pelos gestores. Do TCM-Bahia
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