terça-feira, 31 de maio de 2022

CPI DA COVID-19 NA CÂMARA DE PAULO AFONSO

Na terça-feira, 31 de maio, o Juiz de Direito da Comarca Paulo Afonso, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, deferiu liminar determinando ao presidente da Câmara Municipal, Pedro Macário Neto, a criação e instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito visando apurar procedimentos nos atos administrativos dos agentes municipais nas compras e contratações realizadas no período de pandemia da COVID-19 em Paulo Afonso. O Mandado de Segurança foi impetrado pela bancada de oposição contra o presidente do Legislativo Macário, que no final do ano passado, decidiu arquivar (aqui) o requerimento para a instalação da CPI que havia sido assinado por 7 dos 15 vereadores, ou seja, mais de um terço dos parlamentares, seguindo o estabelecido pela Constituição Federal (artigo 58, inciso 3º). Do Ozildo Alves

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