Em nota publica, os Procuradores do Município de Ribeira do Pombal dizem que "... O projeto de lei (que está na Câmara de Vereadores) .., busca sanar uma inconstitucionalidade, e não alterar a lei para equiparar a remuneração dos Procuradores a dos Desembargadores do Tribunal de Justica. A nota, após exposição de fatos, conclue: "Diante disso, ressaltamos que em momento algum o projeto trata de reajuste, recomposição ou equiparação salarial do Procurador Municipal, nem tão pouco regulamentação do plano de cargos e salarios. Limita-se, tão somente, a adequação da Lei Orgânica a determinação da instância superior, ou seja, STF, cuja decisão tem força imperativa em razão da repercussão geral" declarando que " o teto de remuneração dos Desembargadores...é aplicável também aos Procuradores Municipais". Por Joilson Costa
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