Em decisão unânime proferida no final do mês de março, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça, representante do Ministério Público, para a exoneração de aproximadamente 258 servidores que ocupam cargos comissionados da administração pública de Cícero Dantas (BA) no período de 12 meses.Tomada pelo Tribunal Pleno em acórdão, a decisão atinge a lei municipal nº 200/2014, que criou centenas de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo local. Do Sertão em Pauta
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