O Ministério Público Federal (MPF), da primeira região, subseção
judiciária de Paulo Afonso, teve acatado representação feita contra o prefeito de Jeremoabo, Antonio
Chaves (PSD), que foi multado em R$ 71 mil por descumprimento da Lei da Transparência. De
acordo com o órgão, as transferências repassadas pela União, estão
bloqueadas. O motivo, segundo o MPF é a falta de transparência. A falta
de informações no portal da prefeitura levou a essa penalização. O
bloqueio pode nesse primeiro momento afetar diretamente o funcionalismo e
os fornecedores que ficarão sem receber.
O gestor municipal também foi intimado para proceder às adequações no
portal da transparência, no prazo de 20 dias, sob pena de incidência em
multa diária, no valor de R$ 10 mil reais, por dia, sob
responsabilidade do prefeito. Na representação o MPF diz que o município contraria a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC), que estabelece que o Município deveria ter
seu Portal de Transparência ativo. Segundo o Dr. João Paulo Piropo de Abreu, a Prefeitura de Jeremoabo
deverá disponibilizar e manter atualizadas no portal de transparência as
informações sobre a execução orçamentária e financeira do município,
enquanto perdurar a irregularidade. Da ASCOM do MPF Paulo Afonso.
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