PENDÊNCIAS PODEM CANCELAR 8 MIL CONVÊNIOS

Atenção, gestores municipais! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que pelo menos oito mil convênios de Municípios com o governo federal podem ser cancelados por conta de cláusulas suspensivas. De acordo com esclarecimentos da entidade, esses contratos já estão com recursos autorizados, mas os Municípios precisam entregar a documentação para receber o recurso. No geral, as cláusulas suspensão são acionadas quando a Prefeitura, no início do projeto, deixa de entregar os seguintes documentos: projeto de engenharia; titularidade da área de intervenção; e/ou licenças ambientais. 

A entidade explica ainda que desses oito mil projetos, mais de 5,5 mil estão regidos pela Lei 424/2016, que estabelece os prazos de cancelamento para convênios de 180 dias, se a obra não for iniciada, e 180 dias mais 180 dias se a obra já tiver sido iniciada. Para os demais instrumentos, vale o prazo das legislações anteriores – nove meses e mais nove meses para obras que não estivessem iniciados. Assim, os contratos, anteriores a dezembro de 2016 que estão para vencer perderão o valor do projeto por atingirem prazo de 18 meses – nove meses, prorrogado por mais nove meses – sem iniciar o projeto, devido às cláusulas suspensivas mencionadas acima. Prefeito veja aqui a situação do seu Município. Do site da CNM.