Aprovamos na quinta-feira (14), na Câmara Federal, o Projeto de Lei 136/23 que compensa a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tinha autorizado a antecipação de cerca de R$ 10 bilhões em recursos a estados e municípios. O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano. O Projeto prevê ainda a recomposição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) dos meses de Julho, Agosto e Setembro. O texto agora segue para apreciação e aprovação do Senado Federal. Essa é uma vitória do povo! Por Ricardo Maia, Deputado Federal
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