O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) orientou que as prefeituras do estado devem pagar o reajuste de 33,24% para docentes que recebiam o piso de R$ 2.286,24 para 40 horas semanais até o começo deste ano. Pelo parecer do órgão, divulgado na quarta-feira (30), as gestões ficariam desobrigadas a conceder o mesmo aumento para quem já ganhava acima do piso. Para esses casos, o reajuste não precisaria ser no mesmo percentual de 33,24%. A medida também dependeria de negociação com as prefeituras. Segundo a Corte de Contas, “as prefeituras têm por dever acatar o piso mínimo sem a obrigação de conceder o aumento nas mesmas proporções às demais faixas salariais dos professores”. Ainda segundo o parecer, as prefeituras devem publicar lei municipal para autorizar os reajustes. Do Bahia Notícias
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