LEI Nº 844 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, subunidade federativa do estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Ribeira do Pombal. Gabinete do Prefeito de Ribeira do Pombal-Ba, 11 de novembro de 2021. ERIKSSON SANTOS SILVA, Prefeito Municipal. As alunas interessadas, deverão se inscrever para terem acesso aos produtos. Por ASCOM PMRP
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