LEI HORTAS ESCOLARES EM RIBEIRA DO POMBAL

LEI Nº 939, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL HORTA ESCOLAR E AS MEDIDAS DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM VISTAS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar o Programa Municipal Horta Escolar nas instituições de ensino de Ribeira do Pombal/BA. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por horta escolar toda atividade desempenhada com finalidade educativa e social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e outras atividades que se relacionem à horta e promovam a educação ambiental, alimentar e nutricional, no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º São os objetivos do Programa Municipal Horta Escolar: I - Contribuir para a economia sustentável das comunidades onde a escola está inserida; II - Instituir no ambiente escolar, sob a orientação do docente, momentos discursivos sobre a importância da horta escolar para fins educativos e alimentares; III - Estimular o plantio de verduras e legumes; IV - Aproveitar as áreas externas da escola, utilizando de forma produtiva e criativa os espaços disponíveis; V - Contribuir para melhoria nutricional dos estudantes; VI - Fomentar o empreendedorismo na escola; VII - Estimular a cidadania e o senso de pertencimento dos estudantes através de relação entre a comunidade escolar e o poder público, .., ...,GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRA DO POMBAL – BA, 29 DE OUTUBRO DE 2024. ERIKSSON SANTOS SILVA PREFEITO MUNICIPAL A Lei completa consta de 11 artigos e está publicado no DO da Prefeitura de Ribeira do Pombal de 7 de novembro 2024. Pesquisa do Joilson Costa