O candidato da oposição ao cargo de prefeito de Ribeira do Pombal, Brenno de Melo Gomes Calasans, pelo partido PP, enfrenta uma situação delicada em relação à sua elegibilidade nas eleições de 2024. De acordo com um documento emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brenno não apresentou as contas finais de campanha dentro do prazo estipulado. A Certidão de Inadimplência, divulgada no dia 6 de novembro de 2024, confirma que Brenno não cumpriu com a obrigatoriedade de prestação de contas referente às eleições deste ano, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.607/2019.
O Que Diz a Lei? Segundo o artigo 83 da Resolução TSE nº 23.607/2019, “a Justiça Eleitoral notificará o candidato que não apresentar as contas de campanha no prazo legal, permitindo sua manifestação e concessão de um prazo para regularização”. Contudo, a falta de prestação de contas, mesmo após notificação, pode levar à suspensão dos direitos políticos, impedindo o candidato de concorrer em futuras eleições enquanto a situação estiver irregular. Além disso, o artigo estabelece que candidatos inadimplentes não recebem a quitação eleitoral, que é essencial para validar futuras candidaturas. Brenno pode ainda pode tentar reverter os prejuízos que essa falta de prestação podem causar. Do diaadianordets.com.br
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