AUXILIO LOCOMOÇÃO ACS E ACE POMBALENSES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022 – APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/12/2022. Dispõe sobre a concessão de auxílio locomoção aos servidores do quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. 1-I – O valor individual correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais) para àqueles que desempenham suas funções na área urbana; I – O valor individual correspondente a R$ 100,00 (cem reais) para àqueles que desempenham suas funções na área rural e tenha uma distância de até 20 (vinte) quilômetros dentro de sua área de abrangência; II – O valor individual correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) para àqueles que desempenham suas funções na área rural e tenha uma distância acima de 20 (vinte) quilômetros dentro de sua área de abrangência. Pesquisa do Joilson Costa