O Prefeito do município de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro, encaminhou a Câmara Municipal o projeto de Lei 013/2021 datado de 21/10/2021 no qual requer aprovação pelos vereadores para retirar direitos adquiridos pelos professores e assegurados na Lei Municipal nº 1.305 de 16 de março de 2010. Art. 1º. Determinar a suspensão temporária do recebimento dos requerimentos para mudanças e nível e/ou concessão de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério Público Municipal, Professores, Coordenadores Pedagógicos e Coordenadores Técnicos Pedagógicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Fonte: portaleuclidense
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