A Coordenação Jurídica da UPB emitiu um ofício sobre a preocupação dos prefeitos baianos quanto ao Edital n. 672/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que indicou responsabilidade dos gestores municipais na atuação do controle de recebimento de auxílio emergencial do Governo Federal de servidores e agentes políticos. A entidade alerta que os municípios não possuem competência, nem aparato técnico para o controle do recebimento de auxílios emergenciais decorrentes da pandemia do coronavírus, sendo o auxílio, o sistema e o controle de competência da União. Diante disso, a entidade solicitou ao TCM a suspensão das notificações do edital citado para afastar qualquer responsabilidade dos gestores municipais na informação e atuação frente a eventual irregularidade no pagamento dos auxílios emergenciais do Governo Federal. Do ASCOM da UPB
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